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ITBI – O que é, porcentagens pelo Brasil na compra de imóveis

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ITBI - Saiba várias informações sobre o ITBI, porcentagens, valores a serem pagos, porcentagens e etc na hora de comprar um imóvel.

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é o imposto de competência dos municípios por expressa atribuição do artigo 156, II, da Constituição Federal, incide sobre a transferência de propriedade e demais direitos reais exceto os de garantia correlata a bens imóveis.

ITBI

O ITBI é cobrado na transmissão ou acessão de bens imóveis, ou seja, nas transações que há imóveis envolvidos. O ITBI só não é cobrado em duas situações: quando o imóvel passa a ser seu por herança e quando a transferência do imóvel é por doação.
Este trabalho possui o escopo de apresentar os contornos jurídicos do mencionado imposto, por meio de considerações acerca dos elementos caracterizadores da incidência tributária respectiva.

ITBI

ITBI

Por fim, busca-se analisar o regime normativo atinente à concessão de benefícios fiscais da indigitada exação, quando a materialização do fato gerador do tributo está relacionada a financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, o SFH.

ITBI – Base de cálculos

Base de cálculo

Como todo imposto há uma base de cálculo, com o ITBI não é diferente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista. Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI-IV poderá ser inferior à base de cálculo do IPTU do exercício correspondente à transação, atualizada monetariamente até a data da ocorrência do ato.

Cálculo

O imposto será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, as seguintes alíquotas:

  • Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite máximo de R$ 42.800,00.
  • Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 42.800,00. No restante de valor que, financiado ou não, exceder ao limite de R$ 42.800,00, aplicar-se a alíquota de 2% (dois por cento). O tributo a ser pago será soma algébrica destas duas parcelas.
  • Nas demais transações, aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.

O ITBI pode ser pago em qualquer instituição bancária conveniada, em espécie, com vencimento até 30 dias na primeira emissão.

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